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§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais ...
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Dessa forma, a Justiça Castrense garante. “uma aplicação justa e humana do direito militar”, na lição do Ministro Carlos Alber- to Marques Soares (2008). No ...
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Documento elaborado pela Secretaria-Geral da Mesa ressalta que a Constituição Federal não autoriza as Forças Armadas a arbitrarem conflitos entre Poderes.
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Posted: Apr 20, 2023